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Os Artigos 29 a 31 da Constituição Federal de 1988 disciplinam a organização, autonomia e competências dos Municípios, estabelecendo regras sobre sua ...
Determinado município publicou o edital oficial para realização de provas e títulos para provimento de cargo efetivo e fixou o prazo de validade do co...
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Estabelece o Art. 18, da Constituição Federal, que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Esta...
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Eduardo foi nomeado no cargo efetivo de assistente legislativo, mediante aprovação em concurso público e entrou em exercício em 01/09/2020. De acordo ...
O Art. 60, da Constituição Federal, prevê temas que são considerados como "cláusulas pétreas", e, como regra geral, não podem ser suprimidos da Consti...
De acordo com a Constituição Federal, as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais perma...