Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200674179Pelo sistema de controle de constitucionalidade previsto na ordem jurídica brasileira, assinale a alternativa correta:1457941200674179Ano: 2019Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Porto Belo - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de ConstitucionalidadePelo sistema de controle de constitucionalidade previsto na ordem jurídica brasileira, assinale a alternativa correta:AA resolução do senado suspendendo os efeitos de lei declarada inconstitucional pelo STF tem eficácia extunc.BOs parlamentares possuem legitimidade, por meio de mandado de segurança, para impedir que determinada proposta de emenda à constituição seja deliberada pelo Poder Legislativo, quando existe vedação na própria Constituição ao trâmite da respectiva espécie normativa (controle preventivo jurisdicional).CA resolução do senado suspendendo os efeitos de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeito somente entre as partes do processo.DO Poder Legislativo exerce controle preventivo de constitucionalidade ao não converter Medida Provisória em lei.EO senado está obrigado a suspender lei declarada inconstitucional pelo STF em controle difuso de constitucionalidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200081434Direito ConstitucionalAs Comissões Parlamentares de Inquérito, segundo o disposto no art. 58, §3°, da Constituição Federal, possuem poderes de investigação próprios das aut...Questão 457941200167565Direito ConstitucionalSegundo o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, são princípios da Administração Pública os princípios da:Questão 457941200590162Direito ConstitucionalÉ cediço que os princípios fundamentais do Direito Constitucional são a base sobre a qual se estrutura o ordenamento jurídico de um país. No Brasil, a...Questão 457941201154914Direito ConstitucionalSobre a nacionalidade, analise as assertivas a seguir, considerando V, para verdadeiras, e F, para falsas. (__)Lei municipal pode tratar de nacionalid...Questão 457941201178713Direito ConstitucionalSobre as fases do processo legislativo segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:Questão 457941201269923Direito ConstitucionalSobre o regramento constitucional e infraconstitucional das normas tributárias e dos tributos federais, estaduais e municipais, julgue as seguintes as...Questão 457941201307208Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Fede...Questão 457941201448185Direito ConstitucionalConsidere o seguinte excerto doutrinário: "A distinção entre Constituição rígida e Constituição flexível, entre poder constituinte originário e poder ...Questão 457941201677204Direito ConstitucionalAo final do exercício de 2021, o município verificou que a sua arrecadação com impostos, compreendida a proveniente de transferências, totalizou R$ 20...Questão 457941201787950Direito ConstitucionalConsiderando as disposições constitucionais sobre os servidores regidos pelo regime celetista na Administração Pública e a criação de empregos público...