Com base no seu conhecimento acerca da Lei nº 13.0...

Q: Com base no seu conhecimento acerca da Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que instituiu o Estatuto da Metrópole, assinale a assertiva correta.

A) A instituição de região metropolitana ou de aglomeração urbana que envolva Municípios pertencentes a mais de um Estado será formalizada mediante a aprovação de lei federal editada pela União, ouvidas as assembleias legislativas de cada um dos Estados envolvidos. | B) A governança interfederativa das aglomerações urbanas deverá compreender, no mínimo, em sua estrutura básica uma instância executiva composta pelos representantes do Poder Executivo dos entes federativos integrantes das unidades territoriais urbanas, uma organização pública com funções técnico-consultivas e um sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas. | C) É inadmissível que a gestão e a percepção dos frutos da empreitada metropolitana comum, incluídos os valores referentes a eventual concessão à iniciativa privada, aproveitem a apenas um dos entes federados. | D) A governança interfederativa das regiões metropolitanas deve observância aos princípios da prevalência do interesse comum sobre o local; do compartilhamento de responsabilidades e de gestão para a promoção do desenvolvimento urbano integrado, no entanto, não deve necessária observância ao princípio da autonomia dos entes da Federação. | E) Configura-se aglomeração urbana o espaço urbano com continuidade territorial que, em razão de sua população e relevância política e socioeconômica, tem influência nacional ou sobre uma região que configure, no mínimo, a área de influência de uma capital regional, conforme os critérios adotados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Vitória - ESDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Metrópole

Com base no seu conhecimento acerca da Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que instituiu o Estatuto da Metrópole, assinale a assertiva correta.

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Com base no seu conhecimento acerca da Lei nº 13.089, de 12 de jane...

Com base no seu conhecimento acerca da Lei nº 13.089, de 12 de jane...