Início/Questões/Direitos Humanos/Questão 457941200674884A respeito dos tratados internacionais que versam sobre direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, assinale a alt...1457941200674884Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: DPE-SCDisciplina: Direitos HumanosTemas: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro | Direitos Humanos no Sistema Jurídico NacionalA respeito dos tratados internacionais que versam sobre direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, assinale a alternativa correta.ATêm hierarquia constitucional após o procedimento previsto no art. 5º, § 3º da Constituição Federal de 1988, dos tratados promulgados após a EC 45/04.BOs direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ressalvados os tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte anteriores à EC 45/04.CTêm incorporação automática no ordenamento jurídico interno, independem de ratificação e possuem hierarquia de lei complementar.DAs normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamentação pelo Poder Legislativo.EOs tratados promulgados antes da EC 45/04 possuem hierarquia de lei ordinária, submetendo-se ao controle de legalidade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200074180Direitos HumanosO Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, apresenta importantes definições sobre a defesa dos direitos da população negra. ...Questão 457941200404652Direitos HumanosA Declaração Universal dos Direitos Humanos foi elaborada em dezembro de _____ pela ______________________, e está organizada em ____ artigos. Esta De...Questão 457941200428880Direitos HumanosAssinale a alternativa que NÃO se refere a um artigo contido na Declaração Universal dos Direitos Humanos.Questão 457941200790576Direitos HumanosSobre o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, é correto afirmar que:Questão 457941200807070Direitos HumanosDe acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. É de resp...Questão 457941201132551Direitos HumanosPara responder a questão, considere a Lei nº 11.340/2006 (conhecida como Lei Maria da Penha). Considerando o disposto na referida Lei, a integralidade...Questão 457941201329612Direitos HumanosConsiderando o entendimento adotado pelos órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar que:Questão 457941201742548Direitos HumanosA Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de São José da Costa Rica, determina que não se deve impor a pena de morte à pessoa que, no moment...Questão 457941201761082Direitos HumanosSobre a Comissão Nacional da Verdade, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201975910Direitos HumanosEm conformidade com o expresso na Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), assinale a alternativa INCORRETA. 12288