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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FADESP no concurso para Prefeitura de Bagre - PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Pará), especificamente sobre Legislação Municipal de Bagre.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei Nº 118/2019, de 13 de dezembro de 2019, institui a Política e o Sistema de Meio Ambiente do município de Bagre, e apresenta a regulamentação e competências da Secretaria de Meio Ambiente - SEMMA. Para efeito desta Lei, NÃO é competência da SEMMA