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De acordo com o Artigo 183 da Lei Orgânica do Município de Ruropólis, são princípios básicos para a política de desenvol...

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457941201887568
Ano: 2019Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Rurópolis - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Rurópolis | Lei Orgânica Municipal de Rurópolis

De acordo com o Artigo 183 da Lei Orgânica do Município de Ruropólis, são princípios básicos para a política de desenvolvimento urbano do município:


I – permitir, ao controle externo, condições para a realização do exame de condições orçamentárias;

II – garantir pleno desenvolvimento das funções sociais do município e o bem-estar de seu habitantes;

III – executar e avaliar os resultados das avaliações de metas e projetos.

IV – desapropriar imóvel urbano com prévia e justa indenização em dinheiro pelo poder público;

V – exigir adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.


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