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Para efeito do artigo 2º dessa Lei, a pessoa legalmente investida em cargo público denomina-se
De acordo com o Artigo 185, parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município de Rurópolis, referente aos programas de habitação popular,
De acordo com a Lei Municipal nº 339/2018, a qual dispõe sobre o acesso a informações públicas, garante-se, por meio de serviços próprios criados pelo...
Sobre as sanções disciplinares que podem ser aplicadas ao servidor da administração pública direta ou indireta do município de Marabá, é correto afirm...
O §1º do artigo 30 do Novo PCCR – Plano de Cargos, Salários e Remunerações do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Capanema (PA), estabeleceu ...
São excluídos como segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Marabá (RPPS), exceto:
A Progressão Funcional, de que trata o artigo 48 do Novo PCCR – Plano de Cargos, Salários e Remunerações da Prefeitura Municipal de Capanema (PA), dar...
O Código Tributário do Município de Capanema, Lei Nº 6.258/2009, prevê que, desde que cumpridas as exigências da legislação, fica isento do Imposto so...
Nos termos da Lei n. 17.331/2008, além do vencimento e das vantagens previstas em lei, serão deferidos ao servidor adicionais. Sobre esses adicionais,...
Segundo a Lei Orgânica do Município de Marabá pode-se afirmar que