Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200674953Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração públic...1457941200674953Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: PC-GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de GoiásSobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual e o disposto na Lei Estadual nº 18.672/2014, assinale a alternativa correta.AO procedimento preliminar investigatório será conduzido por 1 (um) ou mais servidores públicos estáveis ou empregados públicos com mais de 3 (três) anos de efetivo exercício.BA competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada em razão da área de atuação da autoridade.CNos casos previstos na referida lei, não cabe a desconsideração da personalidade jurídica nem o acordo de leniência.DPara a aplicação das sanções, serão levadas em consideração a gravidade da infração e a vantagem auferida pelo infrator, mas não a situação econômica do infrator, em razão do princípio da isonomia.EA citação da pessoa jurídica no processo administrativo não poderá ser realizada por via postal, em razão da natureza da investigação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200239622Legislação EstadualDentre as receitas da ADAF, está o produto do recolhimento das Taxas dos Serviços de Defesas Animal e Vegetal, Inspeção Animal, Agrotóxicos e Insumos ...Questão 457941200310355Legislação EstadualO que o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas prevê como requisito para a posse em cargo público?Questão 457941200382917Legislação EstadualSobre a Lei Estadual nº 8.972/2020, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará, assinale a alternativa ...Questão 457941200386969Legislação EstadualEm relação ao Programa de Compliance Público no Poder Executivo do Estado de Goiás (Decreto Estadual nº 9.406/2019), informe se é verdadeiro (V) ou fa...Questão 457941200869219Legislação EstadualNo que diz respeito à Lei Orgânica da Polícia Cientifica do Paraná (Lei Estadual nº 21.117/2022), são princípios institucionais da Polícia Científica ...Questão 457941201090112Legislação EstadualQuanto ao Decreto que regulamenta o Prêmio Produtividade aos servidores da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará – ADEPARÁ –, previsto na L...Questão 457941201514378Legislação EstadualCompete à ADAFQuestão 457941201592075Legislação EstadualA Comissão de Ética da CGE-MS, após regular procedimento, aplicou censura ética a Pietra, Auditora do Estado, por repassar ao público externo informaç...Questão 457941201656489Legislação EstadualConstituem transgressões disciplinares do funcionário policial, EXCETOQuestão 457941201793737Legislação EstadualO Processo Administrativo Disciplinar deverá seguir rigorosamente o que dispõe o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo. A respeito do ...