Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200675124De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obriga...1457941200675124Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRP - 10ª Região (AP e PA)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosDe acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei, não constitui um direito do administrado perante a Administração. AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200479881Direito AdministrativoEm relação à Administração Pública Direta e à administração pública indireta, julgue o item seguinte.As sociedades de economia mista devem ser constit...Questão 457941200579050Direito AdministrativoA respeito da legislação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos...Questão 457941200672870Direito AdministrativoA Lei n° 8.666/93, que institui normas para os contratos da Administração Pública, determina que a inexecução total ou parcial do contrato enseja a su...Questão 457941200826056Direito AdministrativoCom relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.O princípio da proporcionalidade combate o excesso de poder, com o fim de conter at...Questão 457941200887425Direito AdministrativoCom relação à ética no setor público, julgue o item. É facultado ao servidor público comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou ...Questão 457941200912107Direito AdministrativoAcerca dos serviços públicos, julgue o item.Serviço público social é o que atende às necessidades coletivas em que a atuação do Estado é essencial, ma...Questão 457941200989383Direito AdministrativoAcerca das noções de licitação pública, julgue o item.Será dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edita...Questão 457941201004101Direito AdministrativoÉ vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de falhas.Questão 457941201161977Direito AdministrativoQuanto aos atos administrativos, julgue o item.O motivo do ato administrativo é a previsão abstrata de uma situação fática.Questão 457941201384109Direito AdministrativoCom relação à responsabilidade do Estado, assinale a alternativa correta.