No Acórdão n.º 1.644/2007, o Tribunal de Contas da União definiu que o memorial descritivo e as especificações técnicas são peças indispensáveis para o acompanhamento da obra, dos materiais e dos equipamentos que a ela serão incorporados e para a identificação dos tipos de serviços a serem executados. Portanto, esses elementos também devem compor o projeto básico. 1644