A cobrança pelo uso de recursos hídricos é um dos ...

Q: A cobrança pelo uso de recursos hídricos é um dos instrumentos de gestão da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e tem como objetivos: I. dar ao usuário uma indicação do real valor da água; I

A) A cobrança não é um imposto, mas uma remuneração pelo uso de um bem público, cujo preço, em regra, é fixado a partir da participação dos usuários da água, da sociedade civil e do poder público, no âmbito dos Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs), a quem a legislação brasileira estabelece a competência de sugerir ao respectivo Conselho de Recursos Hídricos (CRH) os mecanismos e valores de cobrança a serem adotados em sua área de atuação. | B) O Distrito Federal (DF) não pode estabelecer cobrança pelo uso dos recursos hídricos considerados de domínio estadual. | C) Caso o DF estabeleça a cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio distrital, na esfera de sua competência enquanto ente da Federação e não como município, a receita arrecadada oriunda desse preço público pode ser empregada para outras finalidades que não sejam a recuperação e a manutenção das bacias. | D) A receita da cobrança pela utilização dos recursos hídricos é classificada como um imposto. | E) O CRH-DF não deve opinar a respeito da proposta de cobrança pelo uso dos recursos hídricos no DF.

457941200675523

Ano: 2022Banca: IADESOrganização: ADASADisciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433/1997 | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais

A cobrança pelo uso de recursos hídricos é um dos instrumentos de gestão da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e tem como objetivos: I. dar ao usuário uma indicação do real valor da água; II. incentivar o uso racional da água; e III. obter recursos financeiros para recuperação das bacias hidrográficas do País.

Disponível em: <https://www.snirh.gov.br/>.

Acesso em: 19 jul. 2022, com adaptações.

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Ano: 2022Banca: IADESOrganização: ADASADisciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433/1997 | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais

Disponível em: <https://www.snirh.gov.br/>.

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