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A Resolução Nº 724 que dispõe sobre o Código de Ética, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções éticodisciplinares. Em seu Art. 12. É direito do farmacêutico:
I. Interagir com os demais profissionais, para garantir a segurança e a eficácia da terapêutica, observado o uso racional de medicamentos;
II. Exigir dos profissionais da saúde o cumprimento da legislação sanitária vigente, em especial quanto à legibilidade da prescrição e demais aspectos legais e técnicos;
III. Opor-se a exercer a profissão ou suspender a sua atividade em instituição pública ou privada sem remuneração ou condições dignas de trabalho, ressalvadas as situações de urgência ou emergência, devendo comunicá-las imediatamente às autoridades sanitárias e profissionais;
IV. Fornecer, ou permitir que forneçam, medicamento ou fármaco para uso diverso da sua finalidade.
Assinale a alternativa CORRETA:
Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca PS Concursos no concurso para Prefeitura de São João do Sul - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Farmacologia e Saúde, especificamente sobre Legislação Farmacêutica, Código de Processo Ético Farmacêutico.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.