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Em relação à ação popular, prevista na Lei Federal nº 4.717/65, pode-se afirmarI. Consideram-se patrimônio público os bens e direitos de valor econômi...
Sobre as ações civis públicas, levando em conta a atual jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar, EXCETO:
O compromisso de ajustamento previsto na Lei de Ação Civil Pública:
A respeito da Lei n. 8.560/92, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, assinale a alternativa INCORRETA:
É CORRETO afirmar-se que:
Tomando-se por base os aspectos processuais introduzidos pelo Código de Defesa do Consumidor, e que fazem parte do microssistema de tutela jurisdicion...
Utilize as definições estipulativas fixadas pelos debates entre Iris Marion Young e Nancy Fraser para interpretar os seguintes dispositivos do Estatut...
É correto concluir, quanto ao inquérito civil, EXCETO:
Visando regular os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, quanto ao acesso a informações previsto no inc...
Sentindo-se lesados em decorrência de fraude na realização de concurso público municipal, 227 cidadãos protocolaram um abaixo-assinado na Promotoria d...