Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200675996Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), garantir o direito de acesso à informação, que será franquead...1457941200675996Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Jaru - RODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorSegundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, é:Adever do Estado.Bpermitido ao Estado, porém a regra é o sigilo da informação secreta, por 05 anos.Cpermitido ao Estado, porém a regra é o sigilo da informação reservada, por 15 anos. Duma questão importante apenas no plano internacional, não cabendo ao Estado qualquer ação. Eproibido ao Estado, em face do necessário sigilo das informações.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200588856Legislação FederalEm conformidade com a Lei Complementar nº 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é CORRETO afirmar que a alíquot...Questão 457941200624681Legislação FederalDe acordo com a que Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Feder...Questão 457941200867541Legislação FederalOs procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, e dev...Questão 457941200966204Legislação FederalSegundo a lei nº 12.527, em casos em que houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao __________________...Questão 457941201239660Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 10. 436, de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941201331467Legislação FederalMarque a alternativa correta quanto à Lei Federal 11.788/08, que dispõe sobre o Estágio de Estudantes.Questão 457941201549112Legislação FederalDe acordo com o Art.14º da Lei Nº 12.527/2011 sabemos que é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso da informação ...Questão 457941201584314Legislação FederalDe acordo com o Estatuto do Torcedor (Lei n° 10.671/2003), assinale a alternativa correta.Questão 457941202062746Legislação FederalTem legitimidade para propor ação civil pública no Brasil a(os):Questão 457941202068076Legislação FederalO Decreto n° 24.114, de 12 de abril de 1934, aprova o regulamento de Defesa Sanitária Vegetal e trata do comércio de vegetais e: