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  4. Questão 457941200676041

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, sobre Receita Pública...

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Planejamento Orçamentário, Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado, Receita Pública, Transparência e Controle, Despesa Pública, Gestão da Dívida Pública, Administração Patrimonial, Transferências Intergovernamentais, Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Disposições Preliminares.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2019🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS📚 Orçamento e Finanças Públicas
#Planejamento Orçamentário#Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado#Receita Pública#Transparência e Controle#Despesa Pública#Gestão da Dívida Pública#Administração Patrimonial#Transferências Intergovernamentais#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal#Disposições Preliminares

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457941200676041
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Planejamento Orçamentário | Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado | Receita Pública | Transparência e Controle | Despesa Pública | Gestão da Dívida Pública | Administração Patrimonial | Transferências Intergovernamentais | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições Preliminares
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, sobre Receita Pública, analise as seguintes assertivas:

I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal: a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos.
III. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente.

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