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A Lei Orgânica do Município de Maxaranguape/RN dispõe que o municíp...

📅 2022🏢 FUNCERN🎯 Prefeitura de Maxaranguape - RN📚 Legislação Estadual
#Legislação Estadual do Rio Grande do Norte

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FUNCERN no concurso para Prefeitura de Maxaranguape - RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual do Rio Grande do Norte.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200676095
Ano: 2022Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Maxaranguape - RNDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Norte
A Lei Orgânica do Município de Maxaranguape/RN dispõe que o município é pessoa jurídica de direito público interno, com base na sua autonomia política, administrativa, legislativa e financeira, sendo regido pela referida Lei Orgânica, discutida, votada, aprovada e promulgada pela Câmara Municipal. De acordo com a Lei mencionada, 
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