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A igualdade entre a previsão da receita e a fixação da despesa em cada exercício financeiro diz respeito ao princípio orçamentário da(o):
De acordo com o MCASP, os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e tra...
Sobre o ciclo orçamentário mineiro e seus instrumentos de planejamento, analise as afirmativas: I. No Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), o...
Nos termos do §1º, do art. 25, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), são exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelec...
NÃO representa um instrumento de transparência na Gestão Fiscal, nos termos do art. 48, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº...
Nos termos do artigo 165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual compreenderá:
Nos termos do disposto no art. 33, da Lei nº 4.320/1964, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a: I. Alterar a dotação sol...
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com base nas normas d...
Sobre a lei de diretrizes orçamentárias e a lei do orçamento, analise as seguintes afirmativas: I. Podem participar da discussão e votação do parecer ...
Conforme o disposto no art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais...