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A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre o acesso à informação, em relação às restrições de acesso nela contidas, analise as af...

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457941200676221
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre o acesso à informação, em relação às restrições de acesso nela contidas, analise as afirmativas a seguir.

I. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como reservadas, e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

II. A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

III. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos às pessoas que tenham necessidade de conhecê-la, e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.

IV. Observado o seu teor e, em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá a informação, em poder dos órgãos e entidades públicas, ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, com prazos máximos de restrição de acesso à informação de cem; vinte e cinco; e, quinze anos.

De acordo com os termos da Lei de Acesso à Informação, está correto o que se afirma em
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