Segundo a Portaria MTP nº 1.467/2022, as contribui...

Q: Segundo a Portaria MTP nº 1.467/2022, as contribuições normais e as suplementares e aportes destinados ao equacionamento do déficit atuarial, legalmente instituídos, inclusive seus encargos legais, de

A) aplicação de correção equivalente ao índice oficial de atualização acrescido da meta atuarial utilizada na avaliação atuarial do Regime Próprio quando da celebração do Termo. | B) vedação de inclusão de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias. | C) admite-se o reparcelamento de débitos, parcelados anteriormente, mediante autorização em lei específica, observados ainda parâmetros adicionais. | D) autorização em lei específica do ente federativo. | E) previsão, em cada Termo de Acordo, do número máximo de 180 (cento e oitenta) prestações mensais, iguais e sucessivas.

457941200676229

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-PADisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência Social

Segundo a Portaria MTP nº 1.467/2022, as contribuições normais e as suplementares e aportes destinados ao equacionamento do déficit atuarial, legalmente instituídos, inclusive seus encargos legais, devidos pelo ente federativo e não repassadas à unidade gestora do Regime Próprio até o seu vencimento, depois de apurados e confessados, pode ser objeto de Termo de Acordo de parcelamento para pagamento em moeda corrente, assegurado o equilíbrio financeiro e atuarial do regime e observados, no mínimo, o seguinte critério:

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-PADisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência Social

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