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A respeito de bens públicos, julgue o item.
Os bens públicos disponíveis são assim considerados
porque são de livre alienação.
A respeito dos poderes e dos atos administrativos, da administração direta e indireta e dos agentes públicos, julgue o item.A revogação dos atos admin...
Com relação ao controle administrativo e à responsabilização da administração conforme a CF, a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência, j...
Atos enunciativos são os que apenas declaram uma situação preexistente.
O atributo do ato administrativo que permite que a Administração Pública, sem a necessidade de autorização judicial, interdite estabelecimento comerci...
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida não figurarão com...
Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados const...
Um servidor do CRO‑AC favoreceu, sem motivação legal, uma empresa de um familiar em processo licitatório. Após uma denúncia, foi instaurado processo p...
A organização do Estado é matéria constitucional, cabendo ao Direito Constitucional discipliná-la. Já o ramo autônomo do direito público que se concen...
Conforme a legislação de regência e a doutrina, julgue o item acerca do processo administrativo.É facultado ao administrado o dever de prestar as info...
No que concerne às espécies de atos administrativos segundo seu conteúdo, julgue o item. A autorização é ato administrativo vinculado e precário.