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De acordo com a Resolução nº 20/2006 – Regimento Interno da Câmara, o projeto de resolução que vise alterar, reformar ou...

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457941200676860
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de Itaiópolis - SCDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno das Câmaras Municipais
De acordo com a Resolução nº 20/2006 – Regimento Interno da Câmara, o projeto de resolução que vise alterar, reformar ou substituir o Regimento Interno somente será admitido quando proposto:

I. Por metade (1/2), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
II. Pela Comissão de Redação, Legislação e Justiça.
III. Por Comissão Especial para esse fim constituída.

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