Julgue os itens que se seguem, referentes ao regime de
previdência complementar do município de Cuiabá, instituído
pela Lei Complementar n.º 500/2021.
I Poderá ingressar na condição de participante desse regime o
servidor público titular de cargo efetivo ou emprego público
municipal, dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas
suas autarquias e fundações, que aderir aos planos de
benefícios administrados por entidade de previdência
complementar a que o município de Cuiabá fizer adesão.
II O referido regime será aplicado, entre outros, aos servidores
públicos titulares de cargos efetivos, dos Poderes Executivo e
Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, que
ingressarem no serviço público do município de Cuiabá a
partir da data de início da vigência do regime de previdência
complementar municipal, cuja remuneração supere o limite
máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, ressalvada a
faculdade de manifestar a ausência de interesse de adesão ao
regime.
III A contribuição do patrocinador será paritária ao percentual
escolhido pelo participante, entre aqueles constantes do
regulamento, não podendo superar o limite de 8,5% sobre a
parcela que exceder o limite máximo dos benefícios pagos
pelo RGPS.
Assinale a opção correta.