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Leia as afirmativas a seguir: I. A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, é o único objeto de pen...

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457941200677072
Ano: 2018Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Serra Talhada - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direito à Propriedade | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Leia as afirmativas a seguir:


I. A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, é o único objeto de penhora aceitável em lei para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

II. Em relação aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.


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