Determinada lei complementar federal, que entrou em vigor em 1990, ...

NÃO se insere entre as competências dos Municípios:

As mudanças da Constituição Federal podem ocorrer mediante

Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui uma inovação primária na ordem jurídica promovida pelo chefe do Executivo ad referendum do Parlament...

Nos termos da Constituição Federal, o Tribunal de Contas NÃO tem por competência

Nos termos da Constituição Federal, em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do ...

Membro de Ministério Público estadual, ingressante na carreira após a Constituição Federal de 1988 e em exercício desde então, pretende candidatar-se ...