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Tendo como base a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item subsequente, no que diz respeito à ordem social.
Não constitui violação ao direito à liberdade de consciência e
de convicção filosófica dos pais ou responsáveis a
obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que,
registrada em órgão de vigilância sanitária, tenha sido
incluída no Programa Nacional de Imunizações e seja objeto
de determinação do poder público estadual, com base em
consenso médico-científico.