Com relação ao Conselho Federal de Enfermagem (...

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Ano: 2018Banca: UFPROrganização: COREN-PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 5.905/1973 - Criação dos Conselhos de Enfermagem

Com relação ao Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 421/2012, e considerando o parágrafo único do art. 85 do Regimento Interno do Cofen, assinale a alternativa correta.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O disposto no art. 22, X, do Regimento Interno do Cofen, aprovado pela Resolução Cofen nº 421/2012, autoriza o Conselho Federal de Enfermagem a baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito da Autarquia.

O Cofen, no art. 8º, IV, da Lei nº 5.905/73, prevê a baixa de provimentos e a expedição de instruções, para uniformidade de procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais.

Aos empregados admitidos por concurso público fica assegurada a estabilidade, podendo ser demitidos somente por decisão judicial ou processo administrativo disciplinar em que seja assegurada ampla defesa e contraditório.

O inteiro teor do Código de Ética está disponível a enfermeiros e técnicos de enfermagem, mas esse código não está acessível ao público em geral.

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Ano: 2018Banca: UFPROrganização: COREN-PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 5.905/1973 - Criação dos Conselhos de Enfermagem

O Cofen, no art. 8º, IV, da Lei nº 5.905/73, prevê a baixa de provimentos e a expedição de instruções, para uniformidade de procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais.

O inteiro teor do Código de Ética está disponível a enfermeiros e técnicos de enfermagem, mas esse código não está acessível ao público em geral.

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