O Secretário de Estado de Assistência Social do Estado Alfa editou
a Instrução nº X, que estabeleceu as diretrizes a serem
observadas pelos servidores dessa pasta para identificar uma
pessoa com deficiência.
Considerando os balizamentos estabelecidos pelo Estatuto da
Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que a Instrução nº X
está em harmonia com a legislação de regência ao enquadrar, na
referida condição,