As transferências de recursos públicos para o seto...

Q: As transferências de recursos públicos para o setor privado são reguladas por normas específicas para garantir a transparência e a eficácia na aplicação dos recursos. Assinale a alternativa que descre

A) O governo pode realizar transferências diretas para empresas privadas visando o aumento do lucro dessas empresas, sem necessidade de comprovação de interesse público. | B) As transferências podem ser realizadas livremente, desde que o destinatário seja uma entidade sem fins lucrativos. | C) As transferências para o setor privado não necessitam de fiscalização ou prestação de contas, uma vez que a responsabilidade recai exclusivamente sobre o setor público. | D) As transferências devem ser precedidas de celebração de convênio, contrato de repasse ou termo de parceria, acompanhadas de plano de trabalho que demonstre a finalidade e a aplicação dos recursos. | E) As transferências são limitadas a 5% do orçamento anual do ente público, independentemente da destinação dos recursos.

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Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Sete Barras - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos Federais | Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado]

As transferências de recursos públicos para o setor privado são reguladas por normas específicas para garantir a transparência e a eficácia na aplicação dos recursos. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma condição necessária para a realização dessas transferências:

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