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Assinale a alternativa cujo conteúdo corresponde a um direito ou garantia fundamental previsto expressamente no texto constitucional.
João, por falta de norma regulamentadora, precisa que se torne viável a sua prerrogativa inerente à sua nacionalidade e cidadania. Para garantia desse...
Considere o seguinte caso hipotético.Uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de Rondônia segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal ace...
Proprietário de solo urbano não edificado, localizado em área urbana, deixou de utilizá-lo há anos, de modo que não foi atendida sua função social. A ...
A respeito do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento, entre outros,
Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais.
Uma, de fundo puramente liberal, ampliou o municipalismo e incorporou importante capítulo relativo à declaração de direitos e suas garantias. Outra mo...
Segundo os parâmetros estabelecidos pela Constituição, o servidor público estável só perderá o cargo
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por