Conforme a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo...

Julgue o item, relativos às normas que regem os processos administrativos. A competência para decidir recursos administrativos não pode ser objeto de ...

Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula ...

Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.O princípio da legalidade administrativa exige que, para cada atividade a ser desenv...

Quanto às noções de licitação pública, julgue o item.O leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homolog...

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade...

Considere a seguinte situação: determinado agente público, saindo do círculo de suas atribuições, pratica ato administrativo permitindo que certo indi...