Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200678694Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, que assegura o direito fundamental de acesso à informação, marque a a...1457941200678694Ano: 2024Banca: IDECANOrganização: SES-PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorConsiderando as disposições da Lei nº 12.527/2011, que assegura o direito fundamental de acesso à informação, marque a alternativa correta.AQuando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo. BÀ Administração Pública é vedado o fornecimento de informação pessoal em formato digital. CO responsável pela guarda de informações de interesse público deve impor exigências acerca dos motivos determinantes da solicitação do interessado. DFundamentada ou não, a negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades públicas sujeitará o responsável a medidas disciplinares.EO responsável pela guarda de qualquer informação extraviada deverá, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200082774Legislação FederalAcerca da prescrição administrativa, assinale a alternativa correta:Questão 457941200338160Legislação FederalA CTNBio é uma instância colegiada multidisciplinar, criada através da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, cuja finalidade é prestar apoio técnico ...Questão 457941200834226Legislação FederalSobre as atribuições dos Conselhos Regionais, CREAs, detalhadas na Lei nº 5.194/66, assinale a alternativa correta.Questão 457941201066978Legislação FederalAinda acerca dos Institutos Federais, assinale a alternativa correta.Questão 457941201256229Legislação FederalCom relação às anuidades, emolumentos e taxas do registro e fiscalização profissional, dispostos na Lei nº 5.194/66, assinale a alternativa correta.Questão 457941201432601Legislação FederalDe acordo com o Decreto nº 7.983/2013, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Custo unitário de referência: valor unitário p...Questão 457941201444263Legislação FederalA EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à c...Questão 457941201554039Legislação FederalA Lei Federal nº 4.320/64 é o principal diploma legal que norteia a contabilidade e o orçamento público. Dentre as disposições está a que normatiza a ...Questão 457941201778299Legislação FederalDe acordo com a Lei Complementar Federal nº 116/2003, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é deQuestão 457941201975371Legislação FederalDe acordo com a Lei 9.394/1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), os docentes incumbir-se-ão de: I. estabelecer ações e diretrizes destinadas ...