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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FCC no concurso para TRF - 3ª REGIÃO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Ferramentas de Planejamento, Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Nos termos da Constituição Federal é conteúdo da Lei Orçamentária Anual:
I. Orçamento fiscal referente aos fundos da União.
II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III. Autorização para abertura de créditos suplementares.
IV. Autorização para contratação de operação de crédito por antecipação de receita.
V. Critérios e formas para limitação de empenho.
Está correto o que consta APENAS em