De acordo com o Art. 2º da Lei Federal
13.460/2017(Defesa dos Direitos do Usuário dos
Serviços Públicos da Administração Pública), Art. 2º
Para os fins desta Lei, consideram-se:
Assinale a alternativa INCORRETA:
A Manifestações - reclamações, denúncias, sugestões,
elogios e demais pronunciamentos de usuários que
tenham como objeto a prestação de serviços públicos e
a conduta de agentes públicos na prestação e
fiscalização de tais serviços.
B Agente Público - pessoa física ou jurídica que se
beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de
serviço público.
C Administração pública - órgão ou entidade integrante da
administração pública de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria
Pública;
D Serviço público - atividade administrativa ou de
prestação direta ou indireta de bens ou serviços à
população, exercida por órgão ou entidade da administração pública;
E Agente público - quem exerce cargo, emprego ou
função pública, de natureza civil ou militar, ainda que
transitoriamente ou sem remuneração;