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Um servidor público é um indivíduo que trabalha para uma entidade governamental ou órgão público em um cargo ou posição que envolve a prestação de serviços públicos à comunidade ou ao governo. Os servidores públicos desempenham um papel fundamental na administração do Estado e na entrega de serviços e benefícios públicos à população.
São deveres dos servidores públicos civis:
I - Observar as normas legais e regulamentares.
II - Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
Por outro lado, são faltas administrativas, puníveis com a pena de advertência por escrito:
III - Recusar fé a documentos públicos;
IV - Delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados.