No que tange à alíquota aplicável nas
operações e prestações interestaduais e de
exportação, definido na lei Estadual que
disciplina o ICMS é correto afirmar que:
A o Congresso Nacional, através de lei
federal, estabelecerá as alíquotas aplicáveis
às operações e prestações interestaduais e
de exportação.
B a Assembleia Legislativa, por meio de lei,
estabelecerá as alíquotas nas operações
interestaduais e de exportações.
C o CONFAZ, por meio de convênio, definirá
as alíquotas, nas operações interestaduais e
de exportações.
D a Câmara Federal, através de lei federal,
estabelecerá as alíquotas aplicáveis às
operações e prestações interestaduais e de
exportação.
E o Senado Federal, através de Resolução,
estabelecerá as alíquotas aplicáveis às
operações e prestações interestaduais e de
exportação.