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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Olinda - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Responsabilidade Civil por Atos Ilícitos, Parte Geral do Direito Civil.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item que se segue.
A licitude de um fato jurídico é irrelevante para sua
classificação, visto que o Direito não faz distinção entre
fatos conforme sua conformidade com a norma, tratando
da mesma forma atos lícitos e ilícitos.