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  3. Orçamento e Finanças Públicas/
  4. Questão 457941200679828

Assinale a correta:

📅 2014🏢 IESES🎯 IFC-SC📚 Orçamento e Finanças Públicas
#Gestão da Dívida Pública#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca IESES no concurso para IFC-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Gestão da Dívida Pública, Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200679828
Ano: 2014Banca: IESESOrganização: IFC-SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão da Dívida Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Texto associado
Referente à Lei de Responsabilidade Fiscal. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I. Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição.
II. Criação de cargo, emprego ou função, exceto quando o concurso público estiver vigente.
III. Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, exceto quando o Estado ou Município já estiver promulgado legislação pertinente.
Assinale a correta: 
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