Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200679948Com relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.1457941200679948Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | Procedimento Legislativo OrdinárioCom relação ao processo legislativo, assinale a opção correta. ADecreto legislativo é a espécie normativa destinada a regular assuntos de competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, como, por exemplo, a aprovação de seus regimentos internos. BPor serem atos normativos interna corporis da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, as resoluções não são aptas à produção de efeitos externos. CPara que o presidente da República edite lei delegada, é necessária autorização do Congresso Nacional, por meio de resolução. DAs medidas provisórias que perderem sua eficácia por decurso de prazo poderão ser reeditadas na mesma sessão legislativa, mas as que forem expressamente rejeitadas, não. EDurante os períodos de recesso do Congresso Nacional, os prazos relativos ao processo legislativo ficam suspensos, salvo no que se refere aos projetos de código. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200001464Direito ConstitucionalAos que comprovem insuficiência de recursos é assegurada a gratuidade na prestação de assistência jurídica integral pelo Estado.Questão 457941200100032Direito ConstitucionalJulgue o seguinte item, relativo à pena regimental de perda do mandato parlamentar e aos seus requisitos procedimentais.A perda do mandato de deputado...Questão 457941200430362Direito ConstitucionalAcerca das disposições constitucionais sobre direitos políticos, julgue o item a seguir.Para concorrerem a outros cargos, presidente da República, gov...Questão 457941200567769Direito ConstitucionalJulgue os itens seguintes a respeito do estatuto constitucional da administração pública. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Ju...Questão 457941200679182Direito ConstitucionalAssinale a opção correta acerca do estado de defesa.Questão 457941200701664Direito ConstitucionalA CF não consagrou o princípio da indissolubilidade do Estado federal.Questão 457941200855683Direito ConstitucionalCompete exclusivamente ao Congresso NacionalQuestão 457941201158653Direito ConstitucionalUm terço da população de um determinado Estado da Federação está insatisfeito com a administração de seu ente federativo e entende que a parte do terr...Questão 457941201457120Direito ConstitucionalEm se tratando de omissão do poder público, a ação de descumprimento de preceito fundamental éQuestão 457941201996851Direito ConstitucionalAssinale a opção que apresenta o método conforme o qual a leitura do texto constitucional inicia-se pela pré-compreensão do aplicador do direito, a qu...