Com relação ao processo legislativo, assinale a op...

Q: Com relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.

A) Decreto legislativo é a espécie normativa destinada a regular assuntos de competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, como, por exemplo, a aprovação de seus regimentos internos. | B) Por serem atos normativos interna corporis da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, as resoluções não são aptas à produção de efeitos externos. | C) Para que o presidente da República edite lei delegada, é necessária autorização do Congresso Nacional, por meio de resolução. | D) As medidas provisórias que perderem sua eficácia por decurso de prazo poderão ser reeditadas na mesma sessão legislativa, mas as que forem expressamente rejeitadas, não. | E) Durante os períodos de recesso do Congresso Nacional, os prazos relativos ao processo legislativo ficam suspensos, salvo no que se refere aos projetos de código.

457941200679948

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | Procedimento Legislativo Ordinário

Com relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Com relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.

Questões relacionadas para praticar

Com relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.

Questões relacionadas para praticar