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Acerca do processo legislativo de edição de medidas provisórias, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Fed...
Assinale a alternativa correta.
Acerca do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
A respeito da intervenção federal, mecanismo de estabilidade constitucional que suspende temporariamente a autonomia de um ente federativo, assinale a...
O livre exercício de qualquer trabalho, o direito de greve no serviço público e a inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos no processo s...
O pluralismo de ideias, a relevância pública, a vedação à formação de monopólio ou oligopólio direto ou indireto, o caráter intergeracional e a priori...
A Constituição Federal atribui, de forma expressa e direta, legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública para a defesa de interesses di...
Assinale a alternativa INCORRETA.
A respeito da sistemática constitucional de repartição de competências, assinale a alternativa incorreta.
A regra da reeleição no Brasil para chefia do Executivo Municipal estabelece que é