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O pagamento das anuidades dos profissionais e das pessoas jurídicas aos CREAs, quando efetuados após o dia 31 de março, terá o acréscimo de:
Uma empresa contrata um profissional da engenharia para atuar como responsável técnico da pessoa jurídica. No decorrer da obra, o profissional é suspe...
São atribuições das Câmaras Especializadas:
Um engenheiro teve a baixa a ART deferida pelo CREA. Com relação às responsabilidades administrativa, civil ou penal, do profissional ou da pessoa jur...
Um profissional do CREA foi suspenso do registro, por aplicação de penalidade por ter emprestado seu nome a pessoa jurídica, sem sua real participação...
Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro: I. a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos p...
São itens obrigatórios do auto de infração lavrado pelo agente incumbido da fiscalização do CREA/CONFEA: I. menção à referência constitucional do CREA...
Constituem renda do CONFEA: I – anuidades cobradas dos profissionais. II – anuidades cobradas das pessoas jurídicas. III – emolumentos sobre vistos. I...
O cancelamento da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ocorrerá quando houver:
Com relação à composição do plenário do CREA.