Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200680384Como medida excepcional ao princípio fundamental da autonomia dos entes federados, a Constituição Federal prevê a possib...1457941200680384Ano: 2023Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Parauapebas - PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção GovernamentalComo medida excepcional ao princípio fundamental da autonomia dos entes federados, a Constituição Federal prevê a possibilidade de intervenção nos Estados e Municípios, sendo correto afirmar queAa intervenção se viabiliza para assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; e c) autonomia municipal, entre outras hipóteses.Bnão é cabível a intervenção da União em Municípios situados no território de Estado ou Território Federal. A possibilidade de intervenção da União se restringe aos Estados.Cé pressuposto para a deflagração da intervenção o descumprimento de ordem judicial transitada em julgado. A intencionalidade, a dolosidade e a voluntariedade do descumprimento são condições irrelevantes para a decretação do ato de intervenção, que assoma como ato administrativo vinculado.Da norma do artigo 241 da CF possibilita que, mediante a celebração de convênio de cooperação, a Força Nacional seja utilizada, no âmbito do território estadual, mesmo sem a anuência das autoridades estaduais legitimada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200712245Direito ConstitucionalSobre as regiões metropolitanas, pode-se afirmar que são organizadas por lei(s)Questão 457941200752050Direito ConstitucionalCom relação aos Direitos e Deveres estabelecidos na Constituição Federal do Brasil, analise as afirmativas a seguir: I. homens e mulheres são consider...Questão 457941200753721Direito ConstitucionalSobre o Mandado de Injunção na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que é da competênciaQuestão 457941200756002Direito ConstitucionalA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão porQuestão 457941201128484Direito ConstitucionalA Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de ________...Questão 457941201504542Direito ConstitucionalLei complementar, de iniciativa do __________, disporá sobre o Estatuto da Magistratura. - A expressão que completa corretamente a lacuna acima éQuestão 457941201558642Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, são princípios institucionais do Ministério Público:Questão 457941201581827Direito ConstitucionalSobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos estabelecidos na Constituição Federal do Brasil, analise as afirmativas a seguir. I. A casa é asil...Questão 457941201743024Direito ConstitucionalSobre o Poder Legislativo na Constituição do Estado do Pará de 1989, é certo afirmar queQuestão 457941201751150Direito ConstitucionalSobre os direitos de nacionalidade na Constituição Federal de 1988 é correto afirmar que