Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941200680517A Constituição Federal de 1988 fixa as peculiaridades do processo orçamentário e do ciclo orçamentário no Brasil, bem co...1457941200680517Ano: 2023Banca: CONSULPLANOrganização: SESPA-PADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ciclo OrçamentárioA Constituição Federal de 1988 fixa as peculiaridades do processo orçamentário e do ciclo orçamentário no Brasil, bem como estipula algumas vedações. Uma delas, conhecida como a “Regra de Ouro”, consagra que é vedada:AA realização de operações de créditos que excedam o total do Ativo Não-Circulante do ente da Federação, salvo se aprovado por maioria absoluta do Poder Legislativo, e desde que destinada à aquisição de Ativo Não-Circulante. BA realização de despesas de capital com recursos provenientes de receitas de operações de crédito, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.CA realização de operações de créditos para o financiamento de despesas correntes, não admitida qualquer exceção.DA aplicação de recursos provenientes de receitas de capital em quaisquer tipos de despesa corrente, salvo se aprovado por maioria simples do Poder Legislativo.EA realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200314988Orçamento e Finanças PúblicasSobre receitas e despesas públicas, analise as afirmativas a seguir. I. Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público. II...Questão 457941200370616Orçamento e Finanças PúblicasAs despesas do setor público podem ser classificadas como despesas de capital e despesas correntes. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, as dotações des...Questão 457941200445375Orçamento e Finanças PúblicasQual princípio determina que o orçamento deverá conter todas as receitas e despesas públicas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei?Questão 457941201033711Orçamento e Finanças PúblicasCom base nos parâmetros estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201151836Orçamento e Finanças PúblicasQuanto aos conceitos básicos de orçamento público, o plano plurianual tem como objetivo:Questão 457941201220903Orçamento e Finanças PúblicasConsidere a situação hipotética: “A empresa vencedora da modalidade concorrência de um processo de licitação teve que efetuar um depósito caução na or...Questão 457941201356053Orçamento e Finanças PúblicasCom base no disposto na Lei nº 4.320/64, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201557527Orçamento e Finanças PúblicasAs classificações das despesas são divididas em Institucional, Funcional e Programática. É correto afirmar que a classificação Institucional:Questão 457941201622329Orçamento e Finanças PúblicasO Plano Plurianual é um programa de trabalho elaborado pelo Executivo para ser executado no período correspondente a um mandato político, a ser contad...Questão 457941202023651Orçamento e Finanças PúblicasOs ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se Receitas Públicas. Sobre as Receitas Públicas, marque V para as afirmativas ver...