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Com relação à legislação, julgue o item. O servidor público estará impedido de atuar em processo quando estiver litigando administrativamente com o co...
No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item. Motivo é a razão ou circunstância de fato ou de direito que autoriza ou determina a práti...
Considerando a Lei n.° 14.133/2021, que diz respeito às licitações públicas, julgue o item.Nos contratos administrativos de obras e serviços de engenh...
No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item .As empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômic...
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Autoridade é todo e qualquer agente no exercício de função pública, com ou sem poder decisório.
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A decisão de recursos administrativos poderá ser objeto de delegação, quando houver motiv...
Quanto ao controle administrativo dos atos da Administração, julgue o item.O controle administrativo é exercido pelo Poder Executivo e pelos órgãos ad...
No Brasil, o direito à propriedade não é absoluto. Considerando essa informação, julgue o item a respeito da desapropriação. A desapropriação tem por ...
I Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, perce...
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e po...