Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201258157Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Autoridade é todo e qualquer agente no exercício de função pública, com ou...1457941201258157Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CREA-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosCom base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Autoridade é todo e qualquer agente no exercício de função pública, com ou sem poder decisório. AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200193576Direito AdministrativoPara que se configure como ato de improbidade administrativa, é imprescindível a demonstração de prejuízos financeiros ao erário público.Questão 457941200206161Direito AdministrativoA respeito dos atos administrativos, julgue o item.A Administração pode anular seus próprios atos, quando ilegais, ou revogá‐los por motivo de conveni...Questão 457941200215312Direito AdministrativoDe acordo com as noções de licitação pública, julgue o item. O pregão é a modalidade de licitação facultativa para a aquisição de bens e de serviços c...Questão 457941200389790Direito AdministrativoA respeito das autarquias, julgue o item.Ainda que possuam autonomia decisória, as agências reguladoras não gozam de autonomia financeira.Questão 457941200539963Direito AdministrativoO atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, é denominadoQuestão 457941200615406Direito AdministrativoNo que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o itemÉ possível à Administração revogar ato revogador, restaurando todos os ef...Questão 457941200859518Direito AdministrativoTendo em vista a Lei n.o 8.666/1993, julgue o item.Os contratos administrativos obedecem à forma solene, de modo a somente poderem ser assim enquadrad...Questão 457941201387872Direito AdministrativoJulgue o item com relação à responsabilidade civil da Administração. É imprescritível a pretensão de reparação de dano causado pela Administração.Questão 457941201636396Direito AdministrativoÀ luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item, a respeito da definição de superfaturamento. A prorrogação do prazo contratual importa superfaturamento.Questão 457941201720597Direito AdministrativoCom relação à Lei nº 9.784/1999, julgue o item.A decisão de recursos administrativos não poderá ser objeto de delegação.