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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PG-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação do Distrito Federal, Lei Complementar nº 840/2011 - Regime Jurídico Único.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, julgue o item a seguir.
Servidor público ocupante de cargo efetivo faz jus a três meses
de licença-servidor a cada cinco anos de efetivo serviço;
porém, se o servidor faltar por mais de trinta dias durante o
período aquisitivo, sem apresentar justificativa, a contagem do
prazo para aquisição é interrompida, retardando-se a concessão
do benefício na proporção de um dia para cada falta que
exceder a esse período.