Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941200681156A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 –, estabelece parâmetros para uma gestão responsável das...1457941200681156Ano: 2023Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições PreliminaresA Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 –, estabelece parâmetros para uma gestão responsável das finanças estatais. Com base no referido diploma, assinale a alternativa INCORRETA: AOs entes federativos devem obedecer a limites de Despesa Total com Pessoal expressos na LRF. No caso dos Municípios, este limite é de 60% da Receita Corrente Líquida.BA LRF aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.CA fim de garantir a execução de todos os programas previstos na Lei Orçamentária, a LRF prevê que o ente federativo poderá se endividar sem restrições, para que não haja interrupção de serviços públicos.DSão instrumentos de transparência elencados pela LRF o Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.EA Lei veda a realização de transferências voluntárias aos entes que não instituírem, preverem e efetivamente arrecadarem os impostos de sua competência, salvo as relacionadas a ações de educação, saúde e assistência social.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200173878Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) foi idealizada, dentre outros objetivos, para moralizar a gestão fiscal. A referida le...Questão 457941200213872Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com o Art. 17 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que decorre de:Questão 457941200645640Orçamento e Finanças PúblicasSobre os Créditos Adicionais, e com fulcro na atual legislação, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201039638Orçamento e Finanças PúblicasImagine que o Município de Canário da Serra empenhou, liquidou e pagou, no exercício de 2022, juros sobre operações de crédito contratadas em anos ant...Questão 457941201391117Orçamento e Finanças PúblicasA LRF estipula limites máximos para as Despesas com Pessoal dos entes federados, e elenca a Receita Corrente Líquida (RCL)como parâmetro de averiguaçã...Questão 457941201699810Orçamento e Finanças PúblicasEm uma pequena cidade chamada Villa Nova, o prefeito Carlos estava se preparando para apresentar a proposta orçamentária do próximo ano. Ele sabia que...Questão 457941201795780Orçamento e Finanças PúblicasClassificação da despesa orçamentária que agrega dados e estatísticas sobre os gastos públicos nos principais segmentos em que atua o Estado, como Edu...Questão 457941201816129Orçamento e Finanças PúblicasSegundo a classificação das receitas públicas, qual das opções abaixo NÃO é considerada uma receita de capital:Questão 457941202066927Orçamento e Finanças PúblicasDespesas de exercícios anteriores são despesas cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àquele em que deva ocorrer:Questão 457941202084014Orçamento e Finanças PúblicasTrata-se de uma técnica de elaborado orçamentária surgida nos Estados Unidos na década de 1970, onde não há direito adquirido no orçamento. Cada despe...