Com vistas à concretização do direito fundamental à educação, o vigente sistema
constitucional consagra o compromisso dos Municípios com a educação básica de acesso:
A Universal e gratuito, muito embora o não oferecimento não produza responsabilização das
autoridades competentes.
B Universal e gratuito, o que inclui a disponibilidade de atendimento em creches e pré-escola,
observados os conteúdos mínimos voltados a assegurar formação básica comum, além de ensino
religioso facultativo em escolas públicas.
C Universal e gratuito, com conteúdos fixados em norma municipal de molde a atender às
peculiaridades locais.
D Universal e gratuito, o que inclui a disponibilidade de atendimento em creches e pré-escola,
observados os conteúdos mínimos voltados a assegurar formação básica comum, além de ensino
religioso facultativo em escolas públicas, excluído, em qualquer hipótese, o fornecimento de
transporte escolar.
E Gratuito exclusivamente às populações carentes, observados os conteúdos mínimos voltados a
assegurar formação básica comum, além de ensino religioso facultativo em escolas públicas.