Sobre uma denúncia realizada contra o Estado X pelo
descumprimento direto da Lei 9.717/1998, que dispõe
sobre regras legais para a organização e funcionamento
dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores
Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, as consequências a serem assumidas pelo
referido ente serão:
A a suspensão das transferências voluntárias de recursos
pela União; impedimento para celebrar acordos,
contratos, convênios ou ajustes, bem como receber
empréstimos, financiamentos, avais e subvenções, em
geral, de órgãos ou entidades da Administração direta
e indireta da União e suspensão de empréstimos e
financiamentos por instituições financeiras federais.
B o impedido de celebrar acordos e subvenções, em
geral, de órgãos ou entidades da Administração direta
da União.
C a suspensão das transferências voluntárias de recursos
pela União; impedimento para celebrar acordos,
contratos, convênios ou ajustes, bem como receber
empréstimos, financiamentos, avais e subvenções, em
geral, de órgãos ou entidades da Administração direta
e indireta da União.
D nenhuma, pois o ente federativo tem a liberalidade em
seguir as regras da lei supramencionada, pois esta
serve apenas de parâmetro sobre a organização dos
Regimes Próprios de Previdência Social.
E a suspensão das transferências voluntárias de recursos
pela União; impedimento para celebrar acordos,
contratos, convênios ou ajustes e subvenções em geral
de órgãos ou entidades da Administração indireta da
União e suspensão de empréstimos e financiamentos
por instituições financeiras federais.