A respeito do direito dos refugiados no Brasil, as...

Q: A respeito do direito dos refugiados no Brasil, assinale a opção correta.

A) De acordo com o STF, o reconhecimento da condição de refugiado, sendo ato vinculado, não obsta o seguimento de eventual pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão do refúgio, se esses fatos estiverem em desacordo com os requisitos previstos em lei. | B) Não cabe recurso administrativo da decisão do Comitê Nacional para os Refugiados na qual se negue o reconhecimento da condição de refugiado. | C) A lei brasileira prevê a possibilidade de que seja reconhecido como refugiado o indivíduo que, devido a fundados temores de perseguição por motivo de opinião política, esteja fora de seu país de nacionalidade e tenha praticado crime de guerra. | D) Os efeitos da condição dos refugiados estendem-se ao cônjuge economicamente dependente do refugiado, ainda que se encontre fora do território nacional. | E) O ingresso irregular no território nacional constitui impedimento para que o estrangeiro solicite refúgio às autoridades competentes.

457941200682020

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RODisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Direito Internacional dos Direitos Humanos | Direitos Humanos, Direito Humanitário e Direito dos Refugiados | Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados

A respeito do direito dos refugiados no Brasil, assinale a opção correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A respeito do direito dos refugiados no Brasil, assinale a opção co...

A respeito do direito dos refugiados no Brasil, assinale a opção co...