Início/Questões/Direitos Humanos/Questão 457941200682020A respeito do direito dos refugiados no Brasil, assinale a opção correta.1457941200682020Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RODisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Direito Internacional dos Direitos Humanos | Direitos Humanos, Direito Humanitário e Direito dos Refugiados | Convenção Relativa ao Estatuto dos RefugiadosA respeito do direito dos refugiados no Brasil, assinale a opção correta. ADe acordo com o STF, o reconhecimento da condição de refugiado, sendo ato vinculado, não obsta o seguimento de eventual pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão do refúgio, se esses fatos estiverem em desacordo com os requisitos previstos em lei. BNão cabe recurso administrativo da decisão do Comitê Nacional para os Refugiados na qual se negue o reconhecimento da condição de refugiado. CA lei brasileira prevê a possibilidade de que seja reconhecido como refugiado o indivíduo que, devido a fundados temores de perseguição por motivo de opinião política, esteja fora de seu país de nacionalidade e tenha praticado crime de guerra. DOs efeitos da condição dos refugiados estendem-se ao cônjuge economicamente dependente do refugiado, ainda que se encontre fora do território nacional. EO ingresso irregular no território nacional constitui impedimento para que o estrangeiro solicite refúgio às autoridades competentes. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200342698Direitos HumanosOs direitos humanos são concebidos como indivisíveis e universais: basta ser pessoa para ser titular de direitos e dotado de dignidade. Por sua vez, o...Questão 457941200541824Direitos HumanosAcerca de empresas e direitos humanos, assinale a opção correta.Questão 457941200659384Direitos HumanosDe acordo com o Estatuto de Roma acerca do Tribunal Penal Internacional, julgue o próximo item. Homicídio, escravidão, tortura, gravidez forçada e apa...Questão 457941200782881Direitos HumanosA respeito do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), que entrou em vigor no Brasil com a promulgação do Decreto...Questão 457941201243903Direitos HumanosEm 1989, a Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho reuniu-se em Genebra e, em observância às normas internacionais enunciadas na co...Questão 457941201308862Direitos HumanosA respeito das disposições do Estatuto dos Refugiados (Lei n.º 9.474/1997), assinale a opção correta.Questão 457941201431586Direitos HumanosÀ luz da Convenção Americana dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir.A apologia ao ódio religioso que constitua incitação à hostilidade deve ser ...Questão 457941201843542Direitos HumanosA respeito do Sistema Regional Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, julgue o item subsecutivo. A Comissão Interamericana de Direitos Human...Questão 457941201872103Direitos HumanosEm relação aos direitos humanos na CF e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, ju...Questão 457941202026053Direitos HumanosNo que concerne aos direitos humanos no âmbito do direito internacional, julgue os itens que se seguem. Em casos que envolvam a prática de tortura sis...