Quanto aos servidores da administração pública dir...

Q: Quanto aos servidores da administração pública direta, constata-se:

A) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. | B) De acordo com as decisões dos tribunais superiores, a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão, salvo para cotas em cargos eletivos. | C) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, de economia mista, exceto suas subsidiárias, direta ou indiretamente, pelo poder público. | D) De acordo com as decisões dos tribunais superiores, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, sendo defeso realizar concurso por regime celetista. | E) De acordo com as decisões dos tribunais superiores, as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se a todas as atribuições.

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Ano: 2025Banca: UEGOrganização: UEGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Sistema Constitucional de Remuneração | Acumulação de Cargos e Funções | Setor Público Direto

Quanto aos servidores da administração pública direta, constata-se:

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